Lokal

Política de Privacidade da Lokal

1. Introdução

Esta Política de Privacidade da Lokal (“Política”) regula o tratamento de Dados Pessoais dos Usuários da plataforma “Lokal”, oferecida pela Lokal Tecnologia e Serviços Ltda., nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - “LGPD”) e demais normas aplicáveis.

A Plataforma Lokal tem por objetivo facilitar a realização de pagamentos via Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX), realizados a partir de um meio de pagamento internacional de titularidade do Usuário (como um cartão de crédito ou débito emitido fora do Brasil). Para isso, a Lokal atua como facilitadora tecnológica de transações, recebendo a solicitação de pagamento do Usuário, executando a transferência via PIX em nome do Usuário, com recursos próprios, a partir da Conta de Usuário e dos Parceiros de Processamento. A cobrança do valor correspondente junto ao emissor do Instrumento de Pagamento ocorre de forma concomitante à realização do pagamento via PIX, ainda que a efetiva liquidação dos valores à Lokal possa ocorrer em momento posterior, conforme os prazos e regras aplicáveis ao meio de pagamento utilizado.

O uso da Plataforma exige a coleta e o tratamento dos Dados Pessoais essenciais à execução segura das Transações. Assim, ao utilizar a Lokal, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação aos termos desta Política. Caso não concorde, não deverá utilizar os serviços da Lokal.

2. Definições

Para fins de clareza e evitar repetições, os termos a seguir, quando utilizados em letra maiúscula, terão os seguintes significados (no plural ou no singular):

  1. “ANPD”: refere-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  2. “Conta de Usuário”: cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma, mediante fornecimento de informações pessoais e credenciais de acesso, que lhe permite utilizar as funcionalidades da Lokal e autorizar Transações. A Conta de Usuário é pessoal, intransferível e vinculada ao respectivo Instrumento de Pagamento informado, sendo regida por estes Termos e Condições e pela Política de Privacidade.
  3. “Conta PIX”: conta de titularidade de pessoa física ou jurídica numa instituição participante do PIX.
  4. “Instrumento de Pagamento”: qualquer meio de pagamento internacional de titularidade do Usuário (p.ex: cartão de crédito ou débito), emitido por instituição autorizada em sua jurisdição, utilizado pelo Usuário para a realização de uma Transação no PIX. O Instrumento de Pagamento é regido por termos e condições e outros contratos próprios, os quais deverão ser de conhecimento do Usuário, alheios à Lokal.
  5. “LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais significa a Lei nº 13.709/2018 do Brasil, que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
  6. “Lokal”: refere-se à Lokal Tecnologia e Serviços Ltda. e/ou a qualquer outra empresa a ela afiliada, conforme aplicável.
  7. “Parceiros de Processamento”: prestadores de serviços terceirizados contratados pela Lokal para viabilizar a captura, processamento e liquidação de pagamentos com o Instrumento de Pagamento e para a execução de transferências via PIX no âmbito de uma Transação, podendo incluir adquirentes, subadquirentes, processadores de pagamentos, provedores de infraestrutura de PIX, instituições de pagamento e/ou financeiras.
  8. “Plataforma”: ambiente online operado pela Lokal por meio do qual são prestados os serviços descritos nestes Termos e Condições, inclusive via website, aplicativos, interfaces ou integrações tecnológicas.
  9. “Política”: documento que regula o tratamento dos dados pessoais do Usuário, disponível em: https://www.lokal-app.com/pt/privacy.
  10. “Transação”: pagamento via PIX de compra de um produto e/ou serviço oferecido por qualquer terceiro titular de uma Conta PIX.
  11. “Usuário”: pessoa física ou jurídica que realiza Transações por meio da Lokal a partir do Instrumento de Pagamento e o PIX como instrumento de pagamento local.

3. Dados Coletados

3.1. A Lokal poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais (os “Dados Pessoais”):

  1. Dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, endereço, e-mail, número do telefone, informações de documento de identidade, dados do Instrumento de Pagamento e outros fornecidos no momento do cadastro do Usuário e criação da Conta de Usuário;
  2. Dados de Uso da Plataforma: endereço IP, geolocalização, navegador, sistema operacional, modelo de dispositivo, operações realizadas na Plataforma e interações com a Conta de Usuário;
  3. Dados de Transação: valores, data, hora, merchant, chave PIX, comentários, entre outros relacionados à operação; e
  4. Informações obtidas automaticamente: via cookies, web beacons e tecnologias similares para aprimoramento da experiência do Usuário e personalização de serviços e conteúdos. Essas informações incluem, mas não se limitam a, tipo de navegador, páginas acessadas, duração da sessão, e comportamento de navegação.

3.2. Todos os Dados Pessoais tratados pela Lokal são coletados com fundamento em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, incluindo:

  1. execução de contrato (inciso V);
  2. cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II);
  3. legítimo interesse da Lokal ou de terceiros (inciso IX); e
  4. consentimento do titular, quando aplicável.

4. Finalidades do Tratamento

4.1. Os Dados Pessoais serão utilizados para:

  1. prestar os serviços da Plataforma e processar Transações autorizadas;
  2. cumprir obrigações legais, contratuais e regulatórias relativas à prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e à rastreabilidade de Transações financeiras, conforme previsto na Lei nº 9.613/1998, normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, normas do COAF e demais regulamentos aplicáveis;
  3. realizar prevenção à fraude, validação de identidade, inclusive por meio de mecanismos “KYC”, verificação documental e validação cadastral, análises de risco e segurança;
  4. melhorar funcionalidades da Plataforma e desenvolver novos serviços;
  5. permitir comunicação com o Usuário, inclusive sobre segurança, suporte e alterações contratuais; e
  6. enviar informações promocionais e campanhas, com base em consentimento do Usuário ou no legítimo interesse da Lokal, conforme o canal utilizado e o conteúdo enviado, respeitada a LGPD e demais normativos aplicáveis da ANPD.

5. Compartilhamento de Dados

5.1. A Lokal poderá compartilhar Dados Pessoais com:

  1. Parceiros de Processamento e instituições financeiras, exclusivamente para viabilização das Transações, com o objetivo de garantir a execução correta do fluxo de pagamento conforme autorizado pelo Usuário;
  2. autoridades públicas, mediante obrigação legal, ordem judicial ou regulatória;
  3. autoridades estrangeiras, quando necessário para cumprimento de legislação internacional aplicável ou requisições válidas, sempre observado o devido processo legal e os mecanismos previstos na LGPD para transferências internacionais;
  4. prestadores de serviços contratados para hospedagem, processamento, segurança e suporte; e
  5. terceiros, quando autorizado pelo Usuário ou exigido para execução dos serviços contratados, inclusive para fins de prevenção à fraude ou análise de risco.

6. Informações do Dispositivo e Tecnologias de Rastreamento

6.1. A Lokal poderá coletar automaticamente determinadas informações técnicas e do dispositivo por meio de seu aplicativo móvel, a fim de garantir a operação segura e eficiente de seus serviços. Isso inclui:

  1. informações do dispositivo, como modelo, sistema operacional, identificadores únicos, idioma e configurações de fuso horário;
  2. informações de uso, incluindo interações com o aplicativo, tempo de sessão, dados de desempenho e registros de diagnóstico;
  3. dados de geolocalização, coletados exclusivamente para fins de prevenção à fraude, avaliação de risco e segurança das transações; e
  4. tecnologias analíticas e de segurança, como SDKs móveis ou ferramentas equivalentes, utilizadas para detectar fraudes, prevenir acessos não autorizados e aprimorar a estabilidade e a confiabilidade da Plataforma.

6.2. A coleta e o tratamento dos dados de geolocalização e do dispositivo são realizados com base jurídica no legítimo interesse (art. 7º, inciso IX, da LGPD) e no cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis às instituições financeiras.

6.3. O Usuário poderá gerenciar ou revogar as permissões de localização e de dados do dispositivo diretamente nas configurações do sistema operacional de seu celular. No entanto, a desativação dessas permissões poderá limitar a capacidade de realizar ou autorizar determinadas Transações por motivos de segurança.

7. Armazenamento e Segurança das Informações

7.1. Os Dados Pessoais serão armazenados em ambiente seguro, com uso de criptografia, controle de acesso, firewall e boas práticas de segurança da informação.

7.2. A Lokal adota medidas razoáveis para proteger os dados, mas não garante imunidade absoluta contra ataques ou acessos não autorizados.

7.3. Em caso de incidente de segurança relevante, a Lokal comunicará o Usuário e a ANPD, conforme exigido pela LGPD. A Lokal também poderá notificar os Parceiros de Processamento e demais instituições financeiras envolvidas na Transação, quando aplicável.

7.4. O armazenamento poderá ocorrer no Brasil ou no exterior, por meio de servidores próprios ou contratados, sempre observando os requisitos legais de transferência internacional de dados (arts. 33 a 36 da LGPD). A Lokal mantém registro das operações de tratamento dos Dados Pessoais nos termos do art. 37 da LGPD, implementa programa de governança em privacidade e adota política de resposta a incidentes alinhada às recomendações da ANPD.

8. Direitos do Usuário

8.1. O Usuário possui os seguintes direitos, conforme a LGPD:

  1. confirmação e acesso aos dados;
  2. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  3. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  4. portabilidade dos dados;
  5. revogação do consentimento, quando aplicável;
  6. informação sobre compartilhamento com terceiros;
  7. exclusão dos Dados Pessoais, salvo em caso de obrigação legal ou regulatória para retenção, inclusive para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo e cumprimento de exigências do Banco Central; e
  8. oposição ao tratamento de dados realizado com base no legítimo interesse, nos termos do art. 18, §2º da LGPD.

8.2. As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal de atendimento da Lokal: contact@lokal-app.com. A resposta às solicitações seguirá os prazos e exigências estabelecidos na LGPD, podendo ser condicionada à confirmação da identidade do Usuário solicitante.

9. Retenção dos Dados

9.1. Os Dados Pessoais serão mantidos durante o prazo necessário para cumprir com as finalidades desta Política e as obrigações legais ou regulatórias aplicáveis. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando exigido pela LGPD e demais normas aplicáveis.

9.2. A Lokal poderá manter registros de Transações conforme exigido por normas do Conselho Monetário Nacional, Banco Central, COAF e demais autoridades. A retenção poderá se estender por prazos superiores em caso de obrigação legal, regulatória, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou para fins de auditoria, segurança da informação, prevenção à fraude e cumprimento de normas de compliance.

10. Tratamento de Dados de Usuários Localizados na União Europeia

10.1. Embora a Lokal seja uma empresa brasileira, sujeita prioritariamente à LGPD, reconhece-se que determinados Usuários localizados na União Europeia podem utilizar a Plataforma no Brasil, momento em que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“GDPR”) poderá ser aplicável ao tratamento dos Dados Pessoais, sempre no benefício do Usuário.

10.2. Sempre que houver transferência internacional de dados para fora da UE, a Lokal observará mecanismos adequados de proteção de dados. O titular localizado na UE poderá exercer seus direitos diretamente com a Lokal, pelo mesmo canal de atendimento indicado acima, e terá seus pedidos atendidos em conformidade com a legislação europeia, quando aplicável.

11. Disposições Finais

11.1. Esta Política está em conformidade com a LGPD, o Marco Civil da Internet, e demais normas aplicáveis ao setor financeiro e de pagamentos, inclusive regulamentações do Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e do COAF. Esta Política poderá ser modificada a qualquer tempo, sendo o Usuário comunicado em caso de alterações relevantes.

11.2. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) da Lokal é responsável por atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a ANPD. Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a esta Política poderão ser direcionadas ao DPO por meio do e-mail: contact@lokal-app.com.

11.3. Esta Política integra os Termos e Condições da Lokal e está disponível em: https://www.lokal-app.com/pt/tandc.