Termos e Condições de Uso da Lokal

1. Definições

Para fins de clareza e evitar repetições, os termos a seguir, quando utilizados em letra maiúscula, terão os seguintes significados (no plural ou no singular):

1. “Conta de Usuário”: cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma, mediante fornecimento de informações pessoais e credenciais de acesso, que lhe permite utilizar as funcionalidades da Lokal e autorizar Transações. A Conta de Usuário é pessoal, intransferível e vinculada ao respectivo Instrumento de Pagamento informado, sendo regida por estes Termos e Condições e pela Política de Privacidade.
2. “Conta Pix”: conta de titularidade de pessoa física ou jurídica numa instituição participante do Pix.
3. “Instrumento de Pagamento”: qualquer meio de pagamento internacional de titularidade do Usuário (p.ex: cartão de crédito ou débito), emitido por instituição autorizada em sua jurisdição, utilizado pelo Usuário para a realização de uma Transação no Pix. O Instrumento de Pagamento é regido por termos e condições e outros contratos próprios, os quais deverão ser de conhecimento do Usuário, alheios à Lokal.
4. “Lokal”: refere-se à Lokal Tecnologia e Serviços Ltda. e/ou a qualquer outra empresa a ela afiliada, conforme aplicável.
5. “Parceiros de Processamento”: prestadores de serviços terceirizados contratados pela Lokal para viabilizar a captura, processamento e liquidação de pagamentos com o Instrumento de Pagamento e para a execução de transferências via Pix no âmbito de uma Transação, podendo incluir adquirentes, subadquirentes, processadores de pagamentos, provedores de infraestrutura de Pix, instituições de pagamento e/ou financeiras.
6. “Plataforma”: ambiente online operado pela Lokal por meio do qual são prestados os serviços descritos nestes Termos e Condições, inclusive via website, aplicativos, interfaces ou integrações tecnológicas.
7. “Política de Privacidade Lokal”: documento que regula o tratamento dos dados pessoais do Usuário, disponível em: https://www.lokal-app.com/pt/privacy.
8. “Transação”: pagamento via Pix de compra de um produto e/ou serviço oferecido por qualquer terceiro titular de uma Conta Pix.
9. “Usuário”: pessoa física ou jurídica que realiza Transações por meio da Lokal a partir do Instrumento de Pagamento e o Pix como instrumento de pagamento local.

AO UTILIZAR A LOKAL, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E ACEITO, DE FORMA LIVRE, EXPRESSA E INQUIVOCA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS. CASO NÃO CONCORDE, DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA LOKAL. O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE QUE A LOKAL ATUE EM SEU NOME PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DE UMA TRANSAÇÃO SEM QUE ISSO IMPLIQUE QUALQUER VÍNCULO DIRETO ENTRE A LOKAL E OS destinatários dos pagamentos. O Usuário se compromete a UTILIZAR A Lokal SOMENTE se (i) CUMPRIR COM os critérios ESTABELECIDOS nesteS Termos e Condições e nos termos DE CADA método de pagamento DISPONIBILZIADO, (ii) tiver a intenção de realizar uma Transação LEGÍTIMA QUE ENVOLVA O pix, E (iii) não utilizar a Plataforma para qualquer outro fim a não ser realizar uma TransaçãO. O Usuário reconhece que a Transação realizada por meio da Lokal possui natureza equivalente a uma instrução irrevogável de transferência instantânea de recursos a terceiro livremente indicado pelo próprio Usuário, não se confundindo com aquisição de bens ou serviços fornecidos pela Lokal. A PARTIR DA CONFIRMAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO VIA Pix, A LOKAL TERÁ CUMPRIDO INTEGRALMENTE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER QUESTÃO RELATIVA À RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O USUÁRIO E O DESTINATÁRIO DOS RECURSOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A ENTREGA DE PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUALIDADE, CONFORMIDADE, CANCELAMENTO OU REEMBOLSO, DE MODO QUE O USUÁRIO RECONHECE QUE NÃO PODERÁ EXIGIR DA LOKAL O CANCELAMENTO, REVERSÃO OU ESTORNO DA TRANSAÇÃO COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE MANTIDA COM O DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO.

2. Objetivo da Plataforma

2.1. A Lokal é uma plataforma digital desenvolvida para facilitar a realização de Transações entre Usuários e terceiros titulares de conta Pix, com liquidação via Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), a partir da utilização do Instrumento de Pagamento como meio de pagamento inicial.

2.2. Sem prejuízo de outras funcionalidades que venham a ser futuramente incluídas na Plataforma, a Lokal atua como facilitadora tecnológica de pagamentos, desempenhando, no contexto de uma Transação, as seguintes atividades:

1. recepção e processamento da solicitação de pagamento feita pelo Usuário, com base em seu Instrumento de Pagamento devidamente autorizado;
2. liquidação do valor correspondente, em reais (BRL), por meio de transferência via Pix, em benefício do destinatário indicado pelo Usuário recebedor dos recursos objeto da Transação, a partir de conta bancária de titularidade da Lokal; e
3. posterior cobrança/recebimento do valor correspondente da Transação acrescido dos eventuais custos operacionais e remuneração da Lokal junto ao emissor do Instrumento de Pagamento, conforme os termos autorizados no momento da Transação.

2.2.1. Na hipótese de devolução, total ou parcial, dos recursos transferidos via Pix pela Lokal ao destinatário indicado pelo Usuário, independentemente do motivo, a Lokal promoverá o processamento do correspondente estorno no Instrumento de Pagamento utilizado pelo Usuário, observado o efetivo recebimento dos recursos em conta de sua titularidade e as regras operacionais aplicáveis da bandeira, do emissor e dos demais participantes da Transação. O estorno será realizado em até 2 (dois) dias úteis contados da confirmação do crédito dos recursos à Lokal e limitar-se-á ao valor efetivamente devolvido via Pix, ficando expressamente excluídos do reembolso a remuneração da Lokal e quaisquer custos operacionais, financeiros ou transacionais incorridos em razão da Transação, salvo se a Lokal, a seu exclusivo critério, decidir de forma diversa.

2.3. A Transação é realizada com recursos da Lokal e em nome do Usuário, sendo a Lokal responsável apenas pela execução tecnológica e operacional da Transação, conforme instruções fornecidas. A disponibilização dos recursos pela Lokal tem caráter estritamente operacional e temporário, limitada à liquidação imediata da Transação previamente autorizada.

2.4. A Lokal se responsabiliza pela integração entre os meios de pagamento disponíveis na Plataforma e o Usuário, permitindo a realização de Transações pelo Instrumento de Pagamento, sempre respeitando os limites operacionais e critérios internos da Plataforma.

2.5. O Usuário declara-se ciente de que:

1. os serviços prestados pela Lokal são autônomos, independentes e distintos da relação comercial mantida entre o Usuário e o destinatário final dos recursos transferidos via Pix;
2. a Lokal não comercializa bens ou serviços anunciados, ofertados ou fornecidos pelo destinatário da Transação, limitando-se à execução da instrução de pagamento autorizada pelo Usuário;
3. o destinatário final dos recursos transferidos via Pix é pessoa distinta da Lokal e que as informações do recebedor são apresentadas ao Usuário antes da confirmação da Transação;
4. a obrigação da Lokal, na qualidade de facilitadora tecnológica de pagamentos, se encerra no momento em que: (a) a autorização do Instrumento de Pagamento for obtida com sucesso; e (b) a transferência dos recursos via Pix ao destinatário indicado pelo próprio Usuário for confirmada pelo Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI);
5. a partir da confirmação da liquidação da Transação via Pix, a Lokal terá cumprido integralmente sua obrigação contratual, independentemente de qualquer questão relativa à relação comercial entre o Usuário e o destinatário dos recursos, incluindo, mas não se limitando a entrega de produto, prestação de serviço, qualidade, conformidade, cancelamento ou reembolso, de modo que o Usuário reconhece que não poderá exigir da Lokal o cancelamento, reversão ou estorno da Transação com fundamento na relação comercial subjacente mantida com o destinatário do pagamento;
6. a decisão de realizar qualquer Transação cabe única e exclusivamente ao Usuário, sendo a Lokal apenas uma ferramenta operacional para sua efetivação;
7. a Lokal atuará como mandatária do Usuário para a execução das Transações, inclusive para fins de envio de valores via Pix, conforme autorizado no momento da Transação;
8. os registros eletrônicos mantidos pela Lokal ou por seus Parceiros de Processamento poderão incluir, entre outros, logs de acesso, endereço IP, device fingerprint, autenticação biométrica, 3D Secure, confirmação eletrônica e demais evidências tecnológicas disponíveis, os quais, individual ou conjuntamente, poderão ser utilizados como evidência da autorização da Transação pelo Usuário;
9. nas Transações realizadas por meio de carteiras digitais, como Apple Pay ou Google Pay, o Usuário reconhece que a autorização da Transação foi precedida de autenticação adicional realizada pelo próprio dispositivo do Usuário, sob controle exclusivo da Apple ou Google, conforme aplicável, constituindo evidência adicional da autorização;
10. em caso de exercício do direito de arrependimento nos termos do Código de Defesa do Consumidor, caberá ao Usuário acionar diretamente o terceiro recebedor do pagamento. A Lokal poderá, quando solicitada, prestar suporte técnico e operacional para o cancelamento da Transação, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade pela relação de consumo subjacente.

2.6. A Lokal poderá, a seu exclusivo critério, adotar mecanismos automáticos de verificação de identidade e prevenção à fraude (KYC, análise cadastral, validações antifraude), inclusive com o auxílio de parceiros especializados. Essas medidas não implicam em responsabilidade da Lokal quanto ao resultado ou sucesso da Transação.

2.7. O Usuário está ciente de que, ao autorizar uma Transação por meio da Lokal, o valor final lançado no extrato do seu Instrumento de Pagamento poderá ser superior ao valor da Transação indicada em reais (BRL), em razão de:

1. remuneração cobrada pela Lokal pela prestação dos serviços de facilitação da Transação;
2. eventual remuneração, tarifa ou encargo aplicado pelos demais participantes do arranjo de pagamento do Instrumento de Pagamento, incluindo a instituição emissora e/ou a bandeira; e
3. variações cambiais e encargos decorrentes da conversão de moeda estrangeira, nos termos contratualmente definidos entre o Usuário e a emissora do Instrumento de Pagamento.

A Lokal informará, no momento da autorização da Transação, o valor total estimado a ser cobrado no Instrumento de Pagamento, em reais, considerando as informações disponíveis.

A Lokal não possui controle sobre os encargos definidos pelos participantes do arranjo de pagamento e pela instituição emissora do Instrumento de Pagamento.

O Usuário, ao autorizar uma Transação, outorga à Lokal poderes específicos para, em seu nome e por sua conta, realizar a transferência de recursos via Pix ao destinatário indicado, exclusivamente para a execução da Transação autorizada.

Ao autorizar cada Transação, o Usuário confirma ter ciência de que:

1. está instruindo a Lokal a transferir recursos via Pix a um destinatário por ele indicado;
2. a liquidação via Pix é imediata e irreversível pelo SPI;
3. eventuais disputas relativas ao produto ou serviço adquirido devem ser direcionadas ao destinatário do pagamento; e
4. o cumprimento da instrução de pagamento pela Lokal encerra a obrigação contratual desta, independentemente do resultado da relação comercial subjacente.

O Usuário reconhece que a Lokal figura como facilitadora no arranjo de pagamento e que o Instrumento de Pagamento é utilizado exclusivamente como meio de pagamento inicial da Transação, cujo destinatário final dos recursos é o terceiro indicado pelo próprio Usuário. Em razão disso, o Usuário declara expressamente compreender que a abertura de contestação ou chargeback junto ao emissor do Instrumento de Pagamento com fundamento em disputas de natureza comercial — tais como não entrega de produto, cancelamento de serviço, insatisfação com o bem adquirido ou qualquer obrigação do destinatário do Pix — não encontra respaldo contratual perante a Lokal, uma vez que tais questões são alheias ao escopo dos serviços por ela prestados. O Usuário reconhece que a Lokal não é a parte adequada para responder por obrigações do destinatário do pagamento e que a contestação do Instrumento de Pagamento, nas hipóteses acima, não representa o meio adequado para a resolução de tais conflitos.

A abertura de contestação ou chargeback junto ao emissor do Instrumento de Pagamento em hipóteses não relacionadas a fraude não autorizada — especialmente nas situações em que a Lokal tenha cumprido integralmente sua obrigação de facilitação, com autorização do Instrumento de Pagamento e confirmação da transferência via Pix — constitui violação destes Termos e Condições. Nessas hipóteses, o Usuário se obriga a ressarcir a Lokal por todos os custos, taxas, penalidades e prejuízos decorrentes do processo de contestação, incluindo:

1. tarifas de chargeback cobradas pela bandeira ou adquirente;
2. custos operacionais e administrativos incorridos pela Lokal na defesa da Transação; e
3. o valor integral da Transação, caso o chargeback seja acolhido pelo emissor sem fundamento de fraude não autorizada.

A Lokal reserva-se o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma, bem como de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a recuperação dos valores devidos.

Exclusivamente em casos de fraude devidamente comprovada, nos quais o Usuário demonstre não ter reconhecido ou autorizado a Transação, a Lokal poderá, observados os requisitos regulatórios aplicáveis, acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) instituído pelo Banco Central do Brasil junto à instituição financeira receptora dos recursos via Pix. O acionamento do MED está sujeito cumulativamente a:

1. comunicação formal do Usuário à Lokal com evidências da fraude;
2. observância do prazo de até 80 (oitenta) dias corridos contados da data da Transação, conforme regulamentação do BACEN; e
3. disponibilidade de saldo bloqueável na conta receptora.

A Lokal não garante o êxito do MED, cujo resultado depende exclusivamente da avaliação da instituição receptora e do Banco Central do Brasil. Não obstante, o Usuário reconhece que o eventual acionamento do MED constitui obrigação de meio da Lokal, sem garantia de bloqueio, recuperação ou restituição dos valores objeto da Transação subjacente.

3. Como se tornar um Usuário da Lokal

3.1. Para utilizar a Lokal, o Usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. ser uma pessoa física, ou pessoa jurídica, titular de um Instrumento de Pagamento válido e em situação regular perante a instituição emissora;
2. observar integralmente as regras aplicáveis ao uso dos arranjos de pagamento e instituições utilizadas na Transação, incluindo, mas não se limitando, às políticas da bandeira do Instrumento de Pagamento, da instituição emissora e das adquirentes eventualmente envolvidas; e
3. aceitar e cumprir todos os termos e condições previstos neste instrumento no que diz respeito ao cadastro da Conta de Usuário e realização de Transações, e em demais documentos e políticas emitidos pela Lokal de tempos em tempos.

3.2. O cadastro do Usuário será realizado mediante o preenchimento de um formulário eletrônico, com fornecimento de nome, endereço de e-mail, criação de senha de acesso e, quando aplicável, informações complementares. O cadastro constitui condição de acesso a áreas restritas ou funcionalidades específicas da Lokal, e resulta na criação de uma Conta de Usuário.

3.2.1. A depender do volume, natureza ou perfil da Transação, a Lokal poderá exigir o envio de documentos adicionais, inclusive documentos de identidade, comprovantes de endereço ou dados bancários, conforme políticas internas de verificação (KYC).

3.3. O Usuário se compromete a:

1. manter apenas um único cadastro ativo na Plataforma, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros, sob qualquer justificativa. O Usuário deverá adotar medidas razoáveis para proteger sua senha e dados de login, incluindo a instalação de ferramentas antivírus, antimalware e firewalls;
2. comunicar imediatamente a Lokal por meio dos canais oficiais caso identifique ou suspeite de qualquer uso não autorizado de sua Conta de Usuário, sendo certo que a ausência de comunicação poderá resultar em responsabilidade do Usuário pelos danos decorrentes de eventual uso indevido;
3. utilizar o Instrumento de Pagamento na Plataforma apenas para realizar Transações legítimas, em conformidade com estes Termos e Condições, garantindo que o Instrumento de Pagamento seja de sua titularidade e esteja em situação regular perante a instituição emissora.

3.4. A Transação deverá observar, ainda, os prazos, regras e limites operacionais do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e, se aplicável, os previstos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), conforme regulamentação vigente expedida pelo Banco Central do Brasil.

3.5. A Lokal poderá estabelecer, de tempos em tempos, limites de operação ou valores máximos para as Transações, a depender da origem dos recursos, natureza da Transação ou critérios internos de compliance.

4. Informações do Usuário

4.1. O Usuário declara estar ciente de que as informações fornecidas voluntariamente à Lokal no momento do cadastro, bem como durante a realização de Transações, poderão ser compartilhadas com terceiros, exclusivamente na medida necessária à prestação dos serviços contratados, observadas as disposições da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

4.2. O Usuário será o único responsável por toda e qualquer atividade realizada em sua Conta de Usuário, inclusive por atos de terceiros a quem tenha autorizado, ou cuja autorização tenha decorrido de negligência no uso de suas credenciais de acesso. A Lokal não será responsável por danos decorrentes de uso indevido, negligente ou fraudulento da Conta do Usuário, inclusive por terceiros, sendo facultado à Lokal suspender ou cancelar o acesso do Usuário caso identifique indícios de irregularidades ou de violação de segurança.

4.3. A Lokal se reserva o direito de negar, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário ou o processamento de uma Transação, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:

1. não atendimento aos critérios de verificação, segurança e conformidade definidos pela Plataforma ou por seus parceiros;
2. dúvida razoável sobre a identidade do Usuário ou ainda do detentor da Conta Pix que receberá os recursos financeiros da Transação;
3. suspeita de fraude, uso indevido, atividade ilícita ou qualquer outra violação destes Termos pelos Usuários ou pelos detentores da Conta Pix que receberão os recursos financeiros da Transação; ou
4. outras situações justificadas por motivos de segurança ou cumprimento de obrigações legais ou contratuais assumidas pela Lokal no âmbito de suas atividades.

4.4. O Usuário declara que todas as informações, documentos e dados fornecidos à Lokal são verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se por mantê-los corretos e por comunicar prontamente quaisquer alterações. O envio de documentos digitalizados implica a declaração de que estes são cópias fiéis e integrais dos originais.

4.5. A Lokal e seus parceiros poderão, a qualquer tempo, verificar a veracidade dos dados e documentos apresentados, inclusive mediante solicitação de esclarecimentos ou envio de documentação complementar. A recusa injustificada do Usuário em atender a tais solicitações poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento do cadastro, bem como a rescisão imediata destes Termos e Condições.

4.5.1. A Lokal, em nenhuma hipótese, será responsável pela veracidade, integridade ou autenticidade das informações, documentos e dados apresentados pelos Usuários no momento do cadastro e/ou realização de qualquer Transação por meio da Plataforma.

4.6. O Usuário autoriza a Lokal ou seus parceiros a comunicar, sempre que exigido pela legislação aplicável ou por autoridade competente, quaisquer Transações ou informações que possam se enquadrar nas hipóteses previstas na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e demais normas correlatas, inclusive as expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

5. Limites da Atuação da Lokal

5.1. A Lokal atua exclusivamente como facilitadora tecnológica de pagamentos e não presta, direta ou indiretamente, quaisquer dos seguintes serviços:

1. emissão, manutenção ou gestão de contas de pagamento, contas digitais ou instrumentos equivalentes;
2. execução de serviços de câmbio ou intermediação de moeda estrangeira;
3. serviços de pagamento, adquirente ou subadquirente típicos de instituição financeira e de pagamento; e
4. emissão ou custódia de moeda eletrônica.

5.1.1. Em nenhum momento os recursos objeto das Transações permanecem disponíveis ao Usuário perante a Lokal, inexistindo conta de pagamento, saldo armazenado, custódia de recursos, manutenção de valores ou disponibilização de fundos em favor do Usuário.

5.2. Qualquer operação de câmbio eventualmente envolvida na conversão de moeda estrangeira para o pagamento de uma Transação será exclusivamente realizada pelo banco emissor do Instrumento de Pagamento junto com a bandeira, nos termos dos contratos celebrados entre estas e o Usuário. A Lokal não realiza, intermedeia, contrata ou influencia a conversão cambial efetuada pela emissora do Instrumento de Pagamento e a bandeira, tampouco possui qualquer relação contratual com esta nesse ou em outros contextos.

5.3. A Lokal disponibiliza, com base em recursos próprios, os valores necessários à liquidação da Transação solicitada pelo Usuário, de forma instantânea, conforme instruções fornecidas no momento da autorização. Posteriormente, o valor correspondente é reembolsado à Lokal por meio do pagamento realizado pelo Usuário com seu Instrumento de Pagamento. A Transação é, portanto, liquidada antes da compensação financeira entre o Usuário e a Lokal, com recursos próprios da Lokal.

5.4. A Lokal não garante que a realização de uma Transação ocorrerá de forma ininterrupta, segura ou isenta de falhas técnicas. A Plataforma poderá sofrer interrupções, limitações ou indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou eventos de força maior.

5.5. A Lokal não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, qualidade, origem, entrega, preço, garantia, conformidade ou qualquer outra característica dos bens ou serviços adquiridos pelo Usuário mediante a utilização da Plataforma e dos serviços por ela prestados, tampouco endossa, valida, recomenda ou aprova qualquer lojista ou os produtos/serviços por eles oferecidos. A existência de uma Transação na Plataforma não implica qualquer chancela da Lokal, cabendo exclusivamente ao Usuário avaliar os riscos envolvidos em cada Transação.

5.5.1. A responsabilidade total da Lokal decorrente destes Termos e Condições ficará limitada ao valor da remuneração efetivamente recebida pela Lokal na respectiva Transação, excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perdas reputacionais ou prejuízos decorrentes da relação comercial subjacente, exceto nas hipóteses de dolo ou fraude comprovadamente praticados pela Lokal.

5.6. A execução das Transações poderá envolver a atuação de Parceiros de Processamento contratados pela Lokal para captura, processamento e liquidação de pagamentos com o Instrumento de Pagamento, bem como para a execução de transferências via Pix no âmbito de uma Transação. O Usuário declara estar ciente de que tais Parceiros de Processamento são responsáveis exclusivamente pelos serviços que lhes são atribuídos e que a Lokal não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de sua atuação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

6. Término do Relacionamento entre as Partes

6.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua Conta de Usuário da Lokal, hipótese em que o relacionamento contratual com a Lokal será considerado encerrado, ressalvadas as obrigações pendentes, inclusive aquelas decorrentes de Transações já iniciadas.

6.2. A Lokal se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma, bem como de encerrar sua Conta de Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:

1. inatividade da Conta do Usuário por período superior a 12 meses consecutivos;
2. violação destes Termos e Condições;
3. realização de operações fora do padrão usual de uso da Plataforma;
4. não atendimento, pelo Usuário, a solicitação de envio de documentos ou de prestação de esclarecimentos;
5. falecimento do Usuário; ou
6. qualquer outro motivo, conforme avaliação exclusiva da Lokal.

6.3. O encerramento da Conta de Usuário não prejudicará o recebimento de valores eventualmente devidos pelo Usuário à Lokal no âmbito de uma Transação, nem implicará responsabilidade da Lokal por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário ou por terceiros em decorrência da descontinuidade de acesso à Plataforma.

7. Disposições Gerais

7.1. Ao se cadastrar na Plataforma e utilizar os serviços oferecidos, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições e com a Política de Privacidade da Lokal, bem como com os demais documentos que regem o uso da Plataforma e que sejam exigidos durante a realização de Transações.

7.2. A Lokal valoriza a privacidade e segurança dos dados dos Usuários. As informações pessoais fornecidas serão utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade. A Lokal não divulgará dados pessoais a terceiros, salvo nas hipóteses autorizadas por lei, por ordem de autoridade competente ou conforme necessário à execução dos serviços.

7.3. A Lokal emprega medidas razoáveis de segurança da informação para proteger os dados dos Usuários, mas não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes de falhas de segurança da internet ou por ações de terceiros, como ataques cibernéticos, “hackers” ou “crackers”, inclusive quando incidentes ocorrerem em terceiros que participem da cadeia de captura, processamento, integração ou liquidação das Transações.

7.4. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à Plataforma, suas funcionalidades, códigos, marcas, nomes comerciais, logotipos, design, imagens e demais conteúdos são de titularidade exclusiva da Lokal, ou de seus licenciantes, sendo vedada sua utilização, reprodução ou exploração sem prévia autorização por escrito.

7.5. A Lokal atua exclusivamente como facilitadora tecnológica em nome e benefício do Usuário, não mantendo qualquer vínculo societário, contratual ou de representação com lojistas ou terceiros destinatários dos pagamentos realizados via Pix. A responsabilidade por eventuais vícios, defeitos, atrasos, garantias, reembolsos ou disputas relacionadas à Transação é exclusivamente do terceiro recebedor, cabendo à Lokal, quando aplicável, apenas intermediar a comunicação junto ao emissor do Instrumento de Pagamento.

7.6. A Lokal poderá, a seu critério, adicionar, modificar ou remover serviços e funcionalidades da Plataforma. A eventual oferta de novos serviços ou produtos, próprios ou de parceiros, poderá estar sujeita à cobrança de remuneração, conforme previamente informada ao Usuário e em conformidade com a regulamentação aplicável. A Lokal se reserva o direito de descontinuar serviços, a qualquer tempo.

7.7. Estes Termos e Condições constituem um contrato eletrônico válido e eficaz, regido exclusivamente pelas leis brasileiras, independentemente do local de acesso ou utilização da Plataforma. Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário consente expressamente com sua vinculação a estes Termos e Condições. Toda e qualquer comunicação enviada ao Usuário pela Lokal integra estes Termos, inclusive eventuais atualizações de políticas, regulamentos e condições operacionais da Plataforma. Estes Termos e Condições poderão ser disponibilizados em diversos idiomas: em caso de divergência ou ambiguidade de interpretação entre versões, prevalecerá a versão em língua portuguesa do Brasil.

7.8. Quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições deverão ser dirimidas no Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.9. Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, o Usuário poderá entrar em contato com a Lokal pelo e-mail: contact@lokal-app.com.